RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4, DE 4 DE JULHO DE 2018* do Comit\u00ea Diretivo do eSocial, (DOU de 11\/07\/2018 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 82), que altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Diretivo do eSocial n\u00ba 2, de 30 de agosto de 2016, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial).:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Diretivo do eSocial (CDES) n\u00ba 2, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

II \u2013 em julho de 2018, para o 2\u00ba grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos nos incisos III e IV;<\/p>\n

III \u2013 em janeiro de 2019, para o 3\u00ba grupo, que compreende os entes p\u00fablicos, integrantes do \u201cGrupo 1 \u2013 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d do anexo V da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.634, de 2016; e<\/p>\n

IV \u2013 em janeiro de 2019, para o 4\u00ba grupo, que compreende o Segurado Especial e o pequeno produtor rural pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o de utilizar o eSocial a partir de janeiro de 2019, para o 4\u00ba grupo, nos termos do inciso IV do caput, deve ser cumprida de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:<\/p>\n

I \u2013 as informa\u00e7\u00f5es constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial dever\u00e3o ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 14 de janeiro de 2019 e atualizadas desde ent\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 as informa\u00e7\u00f5es constantes dos eventos n\u00e3o peri\u00f3dicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial dever\u00e3o ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 1\u00ba de mar\u00e7o de 2019, conforme previsto no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial (MOS); e<\/p>\n

III \u2013 as informa\u00e7\u00f5es constantes dos eventos peri\u00f3dicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comit\u00ea Gestor do eSocial dever\u00e3o ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 1\u00ba de maio de 2019, referentes a fatos ocorridos a partir dessa data.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) que contrata empregado, ao segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 12 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e ao pequeno produtor rural pessoa f\u00edsica, contempla as seguintes defini\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de outras que venham a ser estabelecidas em atos espec\u00edficos:<\/p>\n

I \u2013 a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI) poder\u00e3o optar pelo envio de informa\u00e7\u00f5es relativas aos eventos previstos nos incisos I e II do \u00a7 6\u00ba do art. 2\u00ba, de forma cumulativa com as relativas aos eventos previstos no inciso III do mesmo par\u00e1grafo; e<\/p>\n

II \u2013 o segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa f\u00edsica poder\u00e3o optar pelo envio de informa\u00e7\u00f5es relativas aos eventos previstos nos incisos I e II do \u00a7 8\u00ba do art. 2\u00ba, de forma cumulativa com as relativas aos eventos previstos no inciso III do mesmo par\u00e1grafo. \u201d (NR)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4, DE 4 DE JULHO DE 2018* do Comit\u00ea Diretivo do eSocial, (DOU de 11\/07\/2018 Se\u00e7\u00e3o I P\u00e1g. 82), que altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Diretivo do eSocial n\u00ba 2, de 30 de agosto de 2016, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial).: Art. 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4428,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[63],"tags":[12,15,170,90,32],"class_list":["post-4427","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-e-social","tag-esocial","tag-medicina-do-trabalho","tag-obrigacoes","tag-saude-ocupacional","tag-seguranca-do-trabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/laboreweb.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/laboreweb.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/laboreweb.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/laboreweb.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/laboreweb.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4427"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/laboreweb.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4427\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/laboreweb.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4428"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/laboreweb.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/laboreweb.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/laboreweb.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}